A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regim...

#Questão 265579 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Técnico Judiciário

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.

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