Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individ...

#Questão 265565 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Técnico Judiciário

Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.

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