O princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Con...

A Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. B Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. C Utilizar tributo com efeito de confisco. D Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. E Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.