A cassação de direitos políticos é vedada, podendo ocorrer a perda ou suspensão em caso de:
I. Algum tipo de incapacidade civil e probidade administrativa.
II. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
É correto o que se complementa em
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