Em relação aos Empréstimos Compulsórios previsto na Const...

#Questão 263405 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IBEG, 2014, CAEMA/MA, Advogado

Em relação aos Empréstimos Compulsórios previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) A União e os Estados, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.

B) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório poderá ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

C) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.

D) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

E) A União, os Estados e os Municípios, mediante lei ordinária, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária.

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