Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e...

#Questão 261034 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil e dos fatos e atos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de uma lei nova tratar inteiramente da matéria objeto de lei especial pretérita, silenciando a respeito de determinada situação antes prevista expressamente na lei antiga, então a lei especial continua vigorando, por não conflitar com os ditames do Código Civil; ocorre, no caso, a ab-rogação.

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