Em relação às leis no Brasil, assinale a alternativa corr...

A Qualquer cidadão brasileiro poderá alegar, em caso de não observância de uma lei, que a desconhecia e por isso deixou de cumpri-la. B Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. C A lei, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, entrará imediatamente em vigor. D O ato jurídico consumado sob a vigência de determinada lei poderá ser invalidado com fundamento em lei posterior, pois o direito brasileiro não protege o chamado ato jurídico perfeito. E A lei posterior somente revoga a lei anterior quando expressamente o declarar.