No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às...

#Questão 252321 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.

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