No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às...

#Questão 252321 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração das leis, julgue os seguintes itens. A Lei Federal n.º 12.376/2010 renomeou a Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, mas não fez quaisquer alterações relativas às normas de interpretação, vigência e aplicação das leis.

  • 07/01/2020 às 09:35h
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    Gab Correto


    Tabelinha - estratégia concursos


    LICC/4.657/42 Lei de introdução ao código civil


    -continua vigente PASSOU A SER LINDB, APENAS O NOME MUDOU


    -demais artigos continuam os mesmos


     


    LINDB/12.376/2010 Lei de introdução às normas do direito brasileiro


    -ampliou o campo de aplicação


    -vigente


    -não faz parte do CC


    -não integra o CC


    -é apenas anexo


    -é autônomo/independente


    -é lei ordinária


    -é lei que disciplina as leis


    -é aplicável a todo ordenamento jurídico


    -regula outras leis, direito sobre direito


    -LINDB não revogou decreto-lei 4.657/42 - LICC, apenas mudou o nome.

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