A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e...

#Questão 251951 - Direito Civil, Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens. A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.

  • 02/08/2017 às 02:20h
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    Artigo 76 CC: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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