Questão Q245086
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade...

Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado.

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