Questão Q244791
2011 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF)
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF) - Analista Jurídico Àrea Administração - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2011 Procuradoria Geral do Estado - DF (PGE/DF)

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidad...

Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.

I - Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

II - Há matérias para as quais a Constituição estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.

III- A Constituição previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.

IV- Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.

A quantidade de itens certos é igual a

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