A respeito dos princípios da administração pública, assin...

A publicidade é um daqueles princípios a que o legislador constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar constitucional.

As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Entre os princípios que figuram na Constituição, o da moralidade é o único que fundamenta o dever de probidade do administrador público.

O dever de eficiência do administrador público não é de natureza constitucional, mas apenas legal.