Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitaçõ...

#Questão 241500 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2008, SEBRAE, Analista Técnico

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

A ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior regularmente comprovado e impeditivo da execução contratual, sem que se verifique culpa do contratado ou da administração pública, enseja somente rescisão contratual judicial, por iniciativa da administração ou do contratado.

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