Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Adm...

#Questão 237450 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

Analise as seguintes assertivas acerca do Controle da Administração Pública, especificamente sobre o Controle Legislativo:

I. O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal.

II. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros, como, por exemplo, o poder sancionatório.

III. O Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político, como a própria nomenclatura evidencia, abrange apenas aspectos de mérito, e não de legalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • 22/05/2019 às 04:47h
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    I) CORRETA - o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois.

    II) ERRADA - As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das Casas do Congresso. As CPIs não tem poder sancionatório; elas se limitam a investigar a irregularidade e encaminhar as suas conclusões ao MP. 

    III) ERRADA - o Controle Legislativo envolve dois tipos de controle: o político e o financeiro; o controle político abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito. 

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