Questão
Q236462
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Assistente Técnico de Informática e Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Com relação às licitações e aos contratos administrativos...
Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Nos contratos em geral, vige a regra segundo a qual as cláusulas e condições não podem ser alteradas unilateralmente; no caso dos contratos administrativos, porém, essa regra cede ante a prevalência do interesse público, representado pela administração, a qual pode, em certos casos e dentro de certos limites, promover alterações unilaterais do contrato, ou seja, mesmo contra a vontade do contratado particular.
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