Questão Q236437
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)

Considere as seguintes assertivas: I. Autoriza mudanças...

Considere as seguintes assertivas:

I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.

III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em

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