Questão Q233964
2004 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério Público da União (MPU)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Processual - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2004 • Ministério Público da União (MPU)

O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido,...

O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.

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