O estudo dos atos funcionais do Estado foi desenvolvido, entre nós, por Miguel Seabra Fagundes. Pela sua doutrina, os atos funcionais podem classificar-se sob o critério formal e material. Assinale, entre os atos legislativos abaixo, aquele que se classifica, materialmente, como ato administrativo, decorrente de função administrativa do Estado.
Medida provisória sobre política salarial.
Código Civil.
Lei municipal sobre zoneamento urbano.
Lei orçamentária estadual.
Emenda à Constituição Federal, alterando a ordem tributária.
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