No que diz respeito à motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que essa motivação será obrigatória, entre outros casos, quando
declare a inexigibilidade de processo licitatório
importe em convalidação de ato administrativo
imponha deveres e encargos
implique o ato de nomeação de um servidor
decida processo administrativo de selação pública
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