Questão Q231454
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Prova: Concurso Ministério da Educação (MEC) - Especialista em Regulação da Educação Superior - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Ministério da Educação (MEC)

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento...

No que se refere a autonomia, organização, funcionamento e poder regulamentar das agências reguladoras, julgue os itens a seguir. O poder regulamentar das agências reguladoras limita-se à especificação, por meio de regulamentos de complementação, de aspectos técnicos, com base em competência que lhe tenha sido outorgada por lei, nos termos nela estabelecidos.

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