Acerca dos atos administrativos e do processo administrat...

#Questão 228412 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE GO, Analista Judiciário

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo sob o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a revogação de ato administrativo que já gerou efeitos concretos exige regular processo administrativo.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis