A Lei Federal nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de...

#Questão 1122588 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, VUNESP, 2025, Prefeitura de Campinas - SP, Engenheiro de Alimentos

A Lei Federal nº 9.782/99 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providencias. Dentre outras atribuições, incumbe à Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco a saúde pública.
São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

produtos obtidos por engenharia genética, ou por outro procedimento, desde que não seja submetido a fontes de radiação.

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos e suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

medicamentos de uso humano e animal, suas substancias ativas e demais insumos, processos e tecnologia.

órgãos e tecidos exclusivamente humanos para uso em transplantes e reconstituições.

cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro fumígeno, derivados do tabaco.

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