Questão Q1119794
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) IF-AM
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios orçamentários As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização para a criação de um novo fundo municipal e a definição de regras para a concessão de benefícios fiscais a determinadas empresas. Diante disso, verifica-se uma violação de qual princípio orçamentário? 

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