A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado...

#Questão 1119794 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Tecnólogo em Gestão Pública

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização para a criação de um novo fundo municipal e a definição de regras para a concessão de benefícios fiscais a determinadas empresas. Diante disso, verifica-se uma violação de qual princípio orçamentário? 

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