O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentado...

Questão Q1117521

2025 Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) Agência de Defesa Agropecuária do Estado - CE (ADAGRI/CE)

Engenharia Agronômica (Agronomia) Direito Agrário e Legislação

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentado pela Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, estabelece diretrizes para a produção, certificação e comercialização de sementes e mudas no Brasil. O objetivo principal da lei é garantir a qualidade e a rastreabilidade desses insumos em prol da agricultura brasileira, assegurando o controle adequado para o desenvolvimento sustentável. Com base na Lei nº 10.711/2003, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

A A comercialização de sementes e mudas estrangeiras no Brasil está isenta das regras estabelecidas pelo Sistema Nacional de Sementes e Mudas, conforme a lei. B O Sistema Nacional de Sementes e Mudas abrange tanto as sementes destinadas ao plantio quanto as usadas para pesquisa científica e conservação de recursos genéticos. C A certificação de sementes e mudas é opcional no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, sendo obrigatória apenas para culturas transgênicas. D A lei permite a livre comercialização de sementes sem a necessidade de certificação, desde que sejam variedades crioulas ou tradicionais.

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