De acordo com a Portaria nº 698/2005, emitida pelo...

#Questão 1117522 - Engenharia Agronômica (Agronomia), Direito Agrário e Legislação, IDECAN, 2025, ADAGRI/CE, Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo

De acordo com a Portaria nº 698/2005, emitida pelo Secretário da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, inciso III da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, considera-se a preservação da Área Livre da Mosca Anastrepha grandis e a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário estadual para garantir a competitividade da agricultura no Estado do Ceará, resultando na resolução de preservar essas áreas estratégicas. Nesse contexto, é correto afirmar o seguinte a respeito da Portaria nº 698/2005, de 20 de julho de 2005:

As plântulas emergentes dentro dos campos de produção colhidos deverão ser eliminadas como forma de controlar as fontes primárias de inóculo.

A fiscalização da aplicação dos dispositivos desta Portaria ficará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou de quem este delegar competência.

Os frutos acometidos por problemas de ordem fitossanitária deverão ser retirados da área de produção após a colheita e, posteriormente, queimados em um local distante dos campos de produção.

As propriedades produtoras de cucurbitáceas, localizadas na Área Livre da Mosca Anastrepha grandis, deverão eliminar os restos culturais do plantio no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a colheita dos frutos.

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