Uma norma da Constituição do Estado Beta prevê que a...

Questão Q1116033

2025 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Direito Constitucional Constituições Estaduais

Uma norma da Constituição do Estado Beta prevê que a alienação, transferência de controle acionário, cisão, incorporação, fusão e a extinção de empresas públicas do Estado Beta estão sujeitas a prévia aprovação, por plebiscito. A Assembleia Legislativa do Estado Beta promulga Emenda à Constituição Estadual revogando a mencionada norma.
À luz da jurisprudência do STF, a emenda é:

A inconstitucional, pois viola o princípio da proporcionalidade e restringe a participação popular; B inconstitucional, pois viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo; C inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao retrocesso; D constitucional, pois a sanção do governador convalesce o vício de iniciativa; E constitucional, pois a Constituição da República não exige autorização legislativa ou plebiscito para essas hipóteses.

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