Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de...

#Questão 1116034 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2025, TJSC/SC, Juiz Substituto

Fernanda, servidora pública efetiva, acometida de transtorno bipolar, profere ofensas verbais em desfavor de José. Em razão desse fato, foram instaurados processo administrativo disciplinar e processo penal para apurar a responsabilidade administrativa e criminal de Fernanda. No processo penal, após perícia psiquiátrica, ficou comprovado que Fernanda estava em surto psicótico, sendo incapaz de compreender a ilicitude de sua reprovável conduta. Assim, Fernanda foi absolvida, tendo lhe sido aplicada medida de segurança. Por sua vez, no processo administrativo disciplinar, Fernanda foi sancionada com a pena de demissão.
À luz da jurisprudência do STJ, a decisão proferida no processo administrativo, que aplicou a pena de demissão a Fernanda, está:

correta, pois a imposição da pena administrativa não sofre influência de decisão proferida em processo penal;

correta, pois a Administração Pública tem o dever de afastá-la definitivamente do serviço público;

correta, pois a aplicação de medida de segurança no processo penal impõe a demissão;

incorreta, pois o juízo criminal reconheceu a inimputabilidade de Fernanda;

incorreta, pois o juízo criminal não declarou a perda do cargo ocupado por Fernanda.

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