Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e...

#Questão 1110961 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Avança SP, 2025, Prefeitura de Amparo - SP, Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

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