Questão Q1110961
2025 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e...

Segundo prevê a Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações (Lei de Crimes Ambientais), são consideradas penas restritivas de direito, exceto:

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