A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9394/96...

A vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental ou ensino médio mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.  B vaga na escola pública de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio ou de EJA mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.  C vaga na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.  D vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.