O art. 53 do Estatuto da Criança e Adolescente, entende...
#Questão 1110294 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Direitos Fundamentais no ECA,
Prefeitura de Bauru - SP,
2025,
Prefeitura de Bauru - SP,
Agente Educacional - Inspetor de Alunos
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