Questão Q1119951
2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC)
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar

O ECA prevê expressamente que é atribuição do...

O ECA prevê expressamente que é atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos, entre outras, nas seguintes áreas:

I. Saúde.
II. Educação.
III. Segurança.
IV. Assistência jurídica.

Quais estão corretas?

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