Questão Q1119955 2025 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção Assinale a alternativa correta conforme a... Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ. A Considerando o melhor interesse da criança e o princípio da especialidade, nos prazos expressamente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há contagem em dobro para a Defensoria Pública. B A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete ao pai registral ou aos seus herdeiros necessários. C A alteração das circunstâncias fáticas que resultaram no afastamento do convívio familiar é suficiente para que a matéria possa ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo oponível o trânsito em julgado da decisão que determinou o afastamento. D Se feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, a retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção gera para os pais biológicos direito potestativo de recuperar o infante. E Uma vez concluída a adoção de alguém, é impossível que a mãe biológica adote novamente a mesma pessoa, pois isso configuraria burla à irrevogabilidade da adoção. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...