Para responder à questão, considere a Lei Geral de...

#Questão 1107215 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD é aplicada ao tratamento de dados pessoais 

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