Para responder à questão, considere a Lei Geral de...

#Questão 1107216 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Nacional - TO, Guarda Municipal (Classe A)

Para responder à questão, considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD prevê que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios, EXCETO:

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