Com base na Legislação Federal vigente, a respeito da...

#Questão 1098194 - Direito Sanitário, Lei nº 9.782-1999, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caconde - SP, Auxiliar Administrativo

Com base na Legislação Federal vigente, a respeito da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

O fato gerador da taxa é a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, independentemente de qualquer ato da Anvisa.

Apenas pessoas jurídicas são sujeitas passivas da taxa, excluindo-se pessoas físicas que prestam serviços na área.

A taxa incide sobre a prática de atos de competência da Anvisa relacionados à fiscalização sanitária.

A cobrança da taxa ocorre apenas no momento do registro inicial do produto ou serviço junto à Anvisa.

Empresas que fabricam produtos sujeitos à vigilância sanitária estão isentas do pagamento da taxa.

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