Com base nas disposições constitucionais acerca da...

#Questão 1091616 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2025, TRF - 6ª REGIÃO, Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.


No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.

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