No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos...

#Questão 1086405 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Direito

No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir.


A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, independentemente de contraditório, mesmo quando interferirem na esfera jurídica de interesses individuais de seus administrados, haja vista a prevalência do interesse público sobre o privado e o princípio da legalidade. 

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