Questão Q1086064
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política...

Em relação ao licenciamento ambiental, à Política Nacional do Meio Ambiente e à Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item a seguir.


A Lei Complementar n.º 140/2011 aplica-se a todos os processos de licenciamento e autorização ambiental, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência, dado o seu caráter procedimental.

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