Considerando as espécies de extinção do ato...

#Questão 1085560 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

Considerando as espécies de extinção do ato administrativo bem como os efeitos dela decorrentes, julgue o item a seguir.


Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos.

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