No que se refere aos atos administrativos e à...

#Questão 1085559 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 


Ainda que se trate de ato administrativo discricionário, a motivação deve guardar correspondência com a realidade fática determinante da vontade administrativa, sob pena de nulidade. 

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