No que se refere aos atos administrativos e à...

#Questão 1085558 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito (Foco de Atuação Outorga)

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 


A imperatividade é a característica do ato administrativo que autoriza a imediata execução do seu conteúdo, independentemente de prévia submissão da matéria ao Poder Judiciário. 

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