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Constitui ato de improbidade administrativa importando...
#Questão 1118556
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
Avança SP
,
2025
,
Prefeitura de Caconde - SP
, Advogado
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso:
I -perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II -utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;
III -receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
Está CORRETO o que se afirma em:
A)
II e III, apenas.
B)
I e II, apenas.
C)
II, apenas.
D)
III, apenas.
E)
I, II e III.
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