Julgue o item seguinte, referente ao direito do...

#Questão 1084357 - Direito do Trabalho, Relação de trabalho e de emprego, CESPE / CEBRASPE, 2025, Prefeitura de Aracajú - SE, Procurador Municipal

Julgue o item seguinte, referente ao direito do trabalho.


No caso de reconhecimento da relação de emprego pela via judicial, fica afastada a incidência da multa rescisória em favor do empregado, para fins de pagamento das verbas rescisórias.

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