É de competência do Conselho Nacional de Assistência Soc

A Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.  B Aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, considerando apenas os indicadores que informem sua regionalização de forma igualitária. C Convocar ordinariamente a cada dois anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social. D Aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelos órgãos da Administração Pública Estadual. E Fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no âmbito da Seguridade Social.