Questão Q1030028
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RS
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público • DPE-RS

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue

Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.

Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica. 

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