Questão
Q1030027
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
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DPE-RS
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Na hipótese de responsabilização judicial são exemplos de sanções previstas para as pessoas jurídicas infratoras a suspensão das atividades ou a sua dissolução compulsória, exigindo-se para os dois casos a comprovação de que tenham sido constituídas para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
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