O Estado cumpre seu dever com a educação escolar pública, segundo a Lei n° 9.394/96 (LDB), quando garante:
universalização do Ensino Médio gratuito.
Ensino Fundamental obrigatório e gratuito para todosemidade apropriada.
atendimento educacional especializado aos educandos que não possuem necessidades especiais.
atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de dois a seis anos de idade.
padrões máximos de qualidade de ensino nos insumos do processo de ensino-prendizagem.
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