A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrent

A uso obrigatório de máscaras de proteção individual, como decorrência do poder hierárquico; B exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de polícia; C determinação de realização compulsória de vacinação da população e outras medidas profiláticas, como decorrência do poder hierárquico; D requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante prévia e justa indenização, como decorrência do poder de polícia.