Questão Q1029935
2022 FGV DPE-MS
Legislação Especial Federal Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto • DPE-MS

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional.

À luz dessa narrativa, a Lei nº 123: 

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