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#Questão 1029175
-
Legislação Municipal
,
,
AMEOSC
,
2022
,
Prefeitura de Princesa - SC
, Tesoureiro
Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica,
NÃO
consta:
A) Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor.
B) Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
C) Regulamentar os meios de propaganda e publicidade nos locais públicos.
D) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.
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