De acordo com o Decreto nº 9.522, de 8.10.2018, que Promul

A As Partes Contratantes envidarão esforços para promover o intercâmbio transfronteiriço de exemplares em formato acessível incentivando o compartilhamento voluntário de informações para auxiliar as entidades autorizadas a se identificarem. O Escritório Internacional da OMPI estabelecerá um ponto de acesso à informação para essa finalidade. B Este Tratado prejudica outras limitações e exceções para pessoas com deficiência previstas pela legislação nacional. C Será permitido às entidades autorizadas, somente com a autorização do titular do direito, distribuir ou colocar à disposição para o uso exclusivo dos beneficiários exemplares em formato acessível a uma entidade autorizada em outra Parte Contratante.  D As Partes Contratantes adotarão medidas adequadas que sejam necessárias, para assegurar que, quando estabeleçam proteção legal adequada e recursos jurídicos efetivos contra a neutralização de medidas tecnológicas efetivas, essa proteção legal impeça que os beneficiários desfrutem das limitações e exceções previstas neste Tratado.